Trechos localizados: ... Para exemplificarmos o registro contábil da operação de consignação mercantil, vamos considerar a ocorrência dos seguintes fatos. ... Consignação mercantil - Contabilização - Roteiro de ... I - Conceito O contrato de consignação mercantil, denominado contrato estimatório ... Como no momento em que se realiza a consignação mercantil há a transferência da posse das mercadorias, a forma mais ... e de demonstrar e sugerir o tratamento contábil a ser dado às operações de consignação mercantil, na visão contábil do consignante e do consignatário. ...

Publicacao: 22.09.2011

A Medida Provisória nº 351 de 2007 perdeu sua eficácia em 1º de junho de 2007. Contudo, os assuntos tratados na referida MP, além de outros, constam na Lei nº 11.488 de 2007, publicada no DOU de 15.06.2007, em edição extra. Assim, seguem os principais pontos da referida Lei:

PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Foi instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação (inovação não constante na MP 351). As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, não poderão aderir ao REIDI. Os benefícios consistem na suspensão da exigência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (mercado interno e importação), no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, bem assim no caso de serviços.

PIS/PASEP e COFINS - Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros - Créditos
Também foi determinado que as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para ( ... )

Trechos localizados: ... desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas ...

Trechos localizados: ... Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. (...) Instrução Normativa SRF nº ... I - Venda de veículos usados - Equiparação a operações de consignação Por meio ... ade social - COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. § 1º Na determinação das bases de cálculo de que trata este ... os usados podem ser equiparadas, para efeitos tributários, como operação de consignação. Esse dispositivo foi posteriormente normatizado ... Venda de veículos usados - Equiparação a operações de consignação II ...

Publicacao: 09.12.2011

Foram alteradas as disposições que tratam sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de Pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias. As alterações referem-se: a) ao procedimento relativo ao retorno do portador das mercadorias ao País (art. 12 da IN SRF 346 de 2003); b) à revogação de dispositivo que tratava do desembaraço da declaração de exportação (§ 4º do art. 4º da Instrução Normativa SRF no 346, de 2003).

Trechos localizados: ... spõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semi-preciosas e de jóias. ...

Trechos localizados: ... 17 deste Roteiro, bem como de contas de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento, de que tratam os parágrafos ... em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos ... o em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos ... s correntes de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento O Banco ... to em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de ...

Publicacao: 16.01.2007

A Portaria Secex nº 23/2011 foi retificada no DOU de 05.09.2011 para corrigir a menção feita à Resolução Camex nº 18/2011 na redação do inciso XII, do art. 1º, do Anexo III.
Houve também retificação no DOU de 26.08.2011 para corrigir a numeração dos incisos do art. 47; alterar a redação de alguns dispositivos, e corrigir a referência a artigos feita em diversos Anexos.
Em sua publicação original, a Portaria Secex nº 23/2011 consolidou normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, dentre os quais destacam-se:
a) Registros e habilitações: habilitação para operar no Siscomex, registro de importadores e exportadores;
b) Tratamento administrativo das importações: licenciamento das importações, exame de similaridade, importações de material usado, importação sujeita à obtenção de cota tarifária, importações de produtos sujeitos a procedimentos especiais, descontos na importação, verificação e controle de origem preferencial;
c) Drawback: abrangência do regime, habilitação, modalidade suspensão integrado, fornecimento ao mercado interno e embarcação, modalidade isenção, comprovações, liquidação do compromisso de exportação;
d) Tratamento administrativo das exportações: exportação por pessoa física, registro de exportação (RE), acesso ao Siscomex, credenciamento de classificadores, documentos de exportação, exportação sem expectativa de recebimento, exportação em consignação, exportação para uso e consumo a ( ... )

Trechos localizados: ... 4º, o DECEX poderá bloquear a edição de novos RE relativos à exportação em consignação. Seção IX Exportação para Uso e Consumo a Bordo Art. 204. ... eto aqueles relacionados no Anexo XX desta Portaria. § 1º A exportação em consignação implica a obrigação de o exportador comprovar dentro do prazo de até 720 ... mativa específica da Receita Federal do Brasil. Seção VIII Exportação em Consignação Art. 203. Todos os produtos da pauta de exportação brasileira são ... os os produtos da pauta de exportação brasileira são passíveis de venda em consignação, exceto aqueles relacionados no Anexo XX desta Portaria. § 1º A ... ou proibida e, quaisquer que sejam os produtos envolvidos, as operações em consignação ou sem expectativa de recebimento. Art. 211. Na exportação de ...

Foi retificada, no DOU de 04.12.2008, a Portaria nº 25 de 2008, para correção do Código NCM de 85.45.90.90 (outros eletrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafita ou de carvão, com ou sem metal, para usos elétricos, não compreendidos ou especificados nas posições anteriores do capítulo) para 85.45.19.90 (outros eletrodos), constante do Anexo "A", inciso II (Cota tarifária).
Por meio da Portaria nº 25 de 2008, foram consolidadas as normas relativas às operações de comércio exterior abordando os seguintes tópicos: a) importação (registro, credenciamento, habilitação, licenciamento, importação de material usado, importação sujeita à obtenção de cota tarifária, dentre outros); b) drawback (habilitação ao regime, modalidades, dentre outros); c) exportação (registro, credenciamento, habilitação, tratamento administrativo, credenciamento de classificadores, dentre outros); d) disposições comuns (atendimento e consultas no DECEX, dentre outros); e) anexo A (cota tarifária); f) anexo B (produtos sujeitos a procedimentos especiais); g) anexo C (embarcação para entrega no mercado interno); h) anexo D (fornecimento no mercado interno); i) anexo E (roteiro para preenchimento do pedido de drawback); j) anexo F (exportação vinculada ao regime de drawback); k) anexo G (importação vinculada ao regime de drawback); l) anexo H e I (utilização de nota fiscal de venda no mercado interno); m) anexo J (relatório unificado ( ... )

Trechos localizados: ... ormativa específica da Receita Federal do Brasil. Seção IX Exportação em Consignação Art. 182. Todos os produtos da pauta de exportação brasileira são ... os os produtos da pauta de exportação brasileira são passíveis de venda em consignação, exceto aqueles relacionados no Anexo "Q" desta Portaria. § 1º A ... resa sucedida encontrar-se com CNPJ cancelado, e nas operações cursadas em consignação." Redação anterior: "§ 4º Não será permitida a inclusão de AC no ... somente um ato concessório de drawback. Art. 128. O produto exportado em consignação somente poderá ser utilizado para comprovar o regime após sua venda ... sucedida encontrar-se com CNPJ cancelado; II - nas operações cursadas em consignação; e III - nas prorrogações excepcionais de que tratam o § 4º do art. 78 ...

Foram estendidas ao Estado do Mato Grosso do Sul as disposições do Protocolo ICMS 52/00, de 15 de dezembro de 2000, que trata sobre operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Trechos localizados: ... para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais. ...